.
Nos termos do artigo 7º da Lei n.º 11/96, os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência ou a meio tempo têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10.000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:
Nos termos do artigo 7º da Lei n.º 11/96, os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência ou a meio tempo têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10.000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:
b) Nas freguesias com mais de 5.000 e menos de 20.000 eleitores - 10%
c) Nas restantes freguesias – 9%
Os tesoureiros e os secretários das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão.
Os Membros da Assembleia de Freguesia recebem 5% da compensação do Presidente da Junta por cada reunião (Senha de Presença)
A remuneração de um Presidente de Câmara com menos de 10.000 eleitores é de 3.052,69 €, e o Olival tem menos de 5.000 eleitores, concluindo-se daqui que as compensações dos eleitos locais do Olival são as seguintes;
Presidente da Junta 274,74 €
Secretário da Junta 219,79 €
Tesoureiro da Junta 219,79 €
Membros da Assembleia de Freguesia, por cada reunião (senha de presença) 13,74 €
Na verdade, fica bem provado que não é pela compensação monetária que as pessoas concorrem para estes cargos!
ResponderEliminarPedro oliveira
Começa a haver explicações(?) para os cheques da Junta, passados a José Luis Marques Vicente e Manuel de Sousa Henriques no valor de 1.318,92 € e 2.486,20 € respectivamente, na ponta final da (des)governação anterior.... ah, já me estava a escapar que o Senhor José Luis Marques Vicente ainda recebeu mais um cheque no valor de 219,82 €, também na ponta final do mandato.
ResponderEliminarDe facto, não pelo salário que se concorre a estes cargos mas é sempre bom saber.
ResponderEliminarPenso que haverá explicação para os recebimentos acima mencionados. Provavelmente foram vencimentos acumulados.
Se houvesse má-fé, o dinheiro nunca seria recebido em cheque mas em numerário.
O Saloio conhece certamente o provérbio: Quem parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é louco ou não tem arte. Queria que estes senhores ficassem a constar da lista dos credores da Junta?
ResponderEliminarSenhora Dª Leonor, em teoria concordo consigo, mas talvez lhe escape que, de acordo com as regras contabilísticas das autarquias, quantias elevadas de dinheiro em caixa não são permitidas. E será sempre mais fácil forjar um documento justificativo de um qualquer cheque do que explicar o inexplicável que é ter em caixa quantias de dinheiro que ultrapassam o que a lei autoriza.
ResponderEliminarEu propunha que alguém, em sede própria, questionasse a que se devem estes pagamentos? Quererá alguém do Moia fazê-lo?
ResponderEliminarAssim tudo ficaria esclarecido-